IPC realiza audiência pública para atualizar a legislação urbanística municipal

No próximo dia 28 de janeiro, às 19h, acontecerá no auditório da Prefeitura de Cascavel, a audiência Pública da proposta de lei de regularização de obras e da inclusão de zonas de especial interesse social nos loteamentos Favo de Mel, Jardim da Amizade, Jaborá e Nossa Senhora de Fátima (Juvinópolis).

As famílias que vivem nestes loteamentos, irão conquistar o documento do seu terreno, através do processo de regularização fundiária.

Isso dá à essas famílias a condição de se tornarem verdadeiros cidadãos com endereço cadastrado nos correios, ligações regulares de água e luz e inscrição nos programas de saúde do bairro.

A audiência  visa à atualização e o aperfeiçoamento da legislação urbanística municipal e será realizada pela Prefeitura de Cascavel, através do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) e Cohavel.

Na oportunidade será apresentada a proposta de lei de regularização de obras e das zonas  de especial interesse social, considerando as disposições da legislação urbanística municipal e da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 do Estatuto da Cidade.