Deputado Marcio Pacheco é designado relator do Projeto que proíbe o passaporte sanitário no Paraná

O Deputado Estadual Marcio Pacheco foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei (PL) que pretende proibir a exigência de passaporte sanitário no Paraná. 

No dia 09 de fevereiro, em sessão realizada na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram por 27 votos a favor e 17 votos contrários, a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 655/2021.Com essa decisão, o PL de autoria dos deputados Ricardo Arruda, Coronel Lee e Delegado Fernando Martins, todos do PSL, Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP) ganhou celeridade para apreciação.

Para o relator, o Deputado Estadual Marcio Pacheco, a matéria necessita de celeridade, para coibir inúmeras arbitrariedades que estão sendo aplicadas no Paraná e em todo o país. “Em primeiro lugar quero deixar claro que não se trata de ser contra a vacinação. A vacina deve ser um direito, jamais uma imposição. O que estamos discutindo aqui é a exigência do comprovante de vacinação contra a COVID-19. Precisamos de uma segurança jurídica. Temos muitos prefeitos exigindo a apresentação do passaporte por meio de decreto. São prefeitos e reitores de Universidades agindo sem ter ao menos uma lei que dê segurança jurídica. Essa posição do estado do Paraná é importantíssima para que haja uma regulamentação para a segurança necessária”,afirma.

A sessão CCJ acontecerá amanhã, terça feira (15), às 13h30, na ALEP e contará com transmissão simultânea nas mídias sociais. A matéria aguarda pareceres de outras comissões e somente após essa tramitação, seguirá ao plenário para votação pelos deputados.