Alep aprova em segunda votação PL que proíbe Passaporte Sanitário no Paraná

Com 37 votos favoráveis, nove votos contrários e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou na sessão plenária nesta terça-feira (05), em segunda votação, o substitutivo geral ao Projeto de Lei 655/2021, que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no Paraná.  O substitutivo foi apresentado pelo Deputado Marcio Pacheco, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Para o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) a aprovação do PL é uma grande vitória. “Estamos em um novo momento em que retomamos as nossas vidas com a certeza que esse discurso de pandemia e COVID-19 tem que ser superado. Temos que voltar a pensar em outros problemas também importantes para a sociedade. Essas iniciativas coercitivas não se sustentam mais, são desarrazoáveis. Não tem porque continuar exigindo algo ineficaz, que não impede a transmissão, nem o contagio. O passaporte sanitário segrega, divide, burocratiza e o pior, é inconstitucional”. 

O deputado Pacheco ressalta que instituições como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Conselho Federal de Medicina e o Ministério da Saúde são contra a imposição do passaporte sanitário. “Tenho certeza que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manterá a constitucionalidade deste projeto de lei, afinal o próprio presidente do TJ-PR já entendeu que o passaporte é completamente ineficaz e suspendeu a exigência do mesmo para entrada em todos os prédios do Tribunal. Viva a liberdade, viva o direito das pessoas. Não somos contra a vacina. Somos contra a imposição e a obrigatoriedade”.

O PL 655/2021 proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.  O projeto impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

O projeto de lei que tem autoria dos deputados Ricardo Arruda (União), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (União) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP), tramita em regime de urgência, já foi debatido e aprovado nas comissões de Constituição e Justiça; de Saúde Pública; de Educação; de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais.