Governador sanciona Lei que proíbe a exigência do passaporte sanitário no Paraná

O governador Ratinho Júnior (PSD), sancionou, na manhã desta terça-feira (19), em ato no Palácio Iguaçu, a lei proíbe em todo o Paraná, a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a Covid-19. Participaram do evento o Secretário Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Dep. Ademar Traiano (PSD), o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos), Gilson de Souza (PL), os deputados autores do projeto: Ricardo Arruda (União) e Delegado Fernando Martins (União)

Para o Deputado Estadual Marcio Pacheco a sanção da Lei 21.915/2022 garante segurança jurídica para toda população do Paraná, inibe o cerceamento de direitos que estava acontecendo e, principalmente, a pressão exercida pelo Ministério Público sobre os pais, forçando a vacinação de crianças e adolescentes. “A Lei proíbe a exigência da vacinação em todo estado, inclusive pelas Universidades. Uma grande vitória da liberdade e dos direitos fundamentais que estavam sendo cerceados”, afirma.

De acordo com o texto, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

Participaram do evento o Secretário Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Dep. Ademar Traiano (PSD), o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos), Gilson de Souza (PL), os deputados autores do projeto: Ricardo Arruda (União) e Delegado Fernando Martins (União).