CCJ aprova emenda do Deputado Marcio Pacheco que garante defesa do nascituro pela Defensoria Pública

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 05/2022 que assegura a atuação da Defensoria Pública do Paraná como protetora dos direitos dos nascituros, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná tendo apenas o voto contrário do deputado estadual do PT, Tadeu Veneri. 

Para o autor da emenda, o Deputado Estadual Marcio Pacheco (REP) a defesa da vida e os valores da família são temas inegociáveis. “ Estou feliz em contribuir para que o nosso Paraná dê um grande passo para garantir o direito à vida. Com essa emenda fica explicitado a atuação da Defensoria Pública como representante legal das crianças que ainda não nasceram”, salienta Pacheco.

O PL protocolado pela Defensoria Pública visa reorganizar a política pública de atendimento e principalmente facilitar o acesso à justiça gratuita segue para segunda votação em plenário, sem data ainda definida.