Projeto que atualiza lei sobre concursos na Prefeitura passa a incluir a Transitar

Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (11), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 69/2022, que altera a lei que regulamenta os concursos públicos do município. Se confirmada a aprovação em segundo turno, a nova lei irá atualizar o texto legal e ainda incluir a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar), que até então não possui normas para admissão de servidores por concurso.

Segundo a justificativa contida na Mensagem de Lei do prefeito Leonaldo Paranhos (PSC), a falta dessa regulamentação no caso da Transitar causa impacto na análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre os registros de admissão e contratação de pessoal. “Após a extinção da empresa pública Cettrans e a criação da Autarquia Transitar, com a transposição do regime celetista para o estatutário, não houve ainda qualquer admissão de pessoal através de processo de seleção pública, devido a impossibilidade de elaboração de concurso público, uma vez que se faz necessária a criação de projeto de lei para criação de cargos efetivos para a Transitar, que dispõe atualmente de servidores em cargos em extinção”, explica o texto enviado pelo prefeito.

Entre as outras alterações propostas no projeto de lei, está a modernização do texto legal ao adotar a nomenclatura correta para os candidatos cotistas, que passam a ser tratados como “pessoa preta ou parda” e “pessoa com deficiência”. Também está sendo simplificado o acesso à isenção de taxa para os candidatos de baixa renda e corrigido o valor do Bônus por Encargos de Concurso (BEC) para os servidores que trabalham nesses certames.