Aprovada isenção de ITBI para beneficiários de programas sociais da Cohavel

Foi aprovado em primeira votação, na sessão desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 91/2022, que isenta da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) as aquisições de imóveis por pessoas beneficiadas pelos Programas Habitacionais de Interesse Social e/ou Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social executados pela Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel). A proposição, de autoria do Executivo, recebeu votos favoráveis de todos os vereadores e volta para discussão final na sessão de terça (13).

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) na apresentação do projeto, “o presente projeto de lei tem por objetivo atender as famílias que possuem renda familiar de até dois salários mínimos mensais e que não possuem condições de arcar com o ITBI aplicado na transferência do imóvel para sua titularidade”. Conforme as regras propostas, o benefício da isenção só será concedido uma vez, não se aplicando às transações futuras com o imóvel.