Sociedade Rural do Oeste do Paraná entrega a Moro pautas em defesa do agro e da liberdade no campo

Aproveitando a presença do senador eleito pelo Paraná, Sergio Moro, quarta-feira, em Cascavel, durante encontro na Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), o presidente da SRO (Sociedade Rural do Oeste do Paraná), Devair Bortolato, o Peninha, entregou ao ex-juiz um ofício e em defesa do agronegócio e da liberdade individual e coletiva da região oeste do Estado. O mesmo documento será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O temor é com a insegurança jurídica e ameaça de retomada de invasões por parte do MST (Movimento dos Sem-Terra), com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, declarado apoiador do movimento. Conforme recente levantamento apresentado pela mídia, cem propriedades particulares ainda aguardam no Paraná o cumprimento de reintegrações de posse por parte do governo estadual. Por sua vez, os governantes justificam o não cumprimento da ordem judicial por não contar com efetivo suficiente para a realização das operações de desapropriações. Há 10 anos, 110 áreas estavam sob litígio no Paraná, sendo 72 com sentenças de reintegração de posse. Na ocasião, seis mil famílias ocupavam áreas em todo o Estado. Na oportunidade, o Governo do Paraná informou que das 72 áreas em litígio, em 59 as negociações com proprietários estavam bem adiantadas, mas passado todo este tempo, os processos permanecem sem solução.

“A fim de trazer segurança jurídica e estabilidade econômica para as atividades que são desenvolvidas no motor econômico do nosso País, é de importância única que todos os trabalhadores do setor agropecuário tenham a mais absoluta certeza de que poderão realizar as suas atividades com paz, tranquilidade e estabilidade, com uma absoluta ordem e progresso”, diz um dos trechos do documento.

O oficio da SRO destaca ainda que “o agronegócio vem obtendo surpreendentes resultados devido às condições favoráveis construídas no País ao longo dos últimos e mais recentes anos e que agora correr o risco de serem aniquiladas, caso não sejam respeitados os princípios e regras constitucionais, consagrados na nossa Constituição”.

Um dos tópicos do documentos pede para que seja coibida toda a qualquer atividade que venha a ser praticada por movimentos terroristas e que tenham por objetivo invadir propriedades privadas e a expropriação do bem alheio (como é o caso do MST, MTST e outros), e na hipótese de isso ocorrer, que a reintegração de posse e a expulsão dos invasores ocorram imediatamente após o ato da invasão.

Um dos pontos mais importantes aponta “carência na forma de impor o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse aos governadores dos estados, que chefiam a polícia militar, sendo que seria uma boa opção a criação de lei, que aplique uma responsabilidade criminal e civil, com aplicações de multas pecuniárias ao patrimônio pessoal do governador ou sanções criminais ao governador que se negar a cumprir ordem judicial de reintegração de posse ou que não liberar efetivo policial para cumprimento da ordem de reintegração no prazo de 30 dias a contar da efetiva ordem de reintegração de posse ser emitida pelo Juízo”.

A reivindicação é pelo apoio ao projeto de Lei 942/2019, visando a retirada de atores desnecessários na aplicação da lei e ao projeto de Lei 7104/2014, que tem o objetivo de aumentar a descrição da legítima defesa para os agentes e para as pessoas que necessitem usar a força para garantir a sua propriedade, a sua segurança e da sua família, podendo utilizar-se de todos os meios necessários para fins de evitar a injusta agressão a si ou a sua propriedade privada.

A Sociedade Rural do Oeste do Paraná pede ainda a elaboração de um projeto de Lei ou de Emenda Constitucional com o objetivo de cassar os efeitos da decisão do STF, tomada no caso da ADPF 828/DF, garantindo que as reintegrações de posses sejam cumpridas imediatamente, não sendo necessária a prática de qualquer conduta extra que não seja a do cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse, para fins de estabelecer uma certeza jurídica acerca do tema e rechaçar qualquer hipótese de que invasores de terra perdurem por tempo indeterminado na área rural.

Em conversa com Devair Bortolato, o senador eleito Sérgio Moro admite a mesma preocupação com as questões levantadas e que fará parte da comissão que apoio a agronegócio nacional.