Deputados votam crédito especial de R$ 20 milhões para áreas de Segurança e Previdência

Os deputados estaduais começam a analisar, nesta segunda-feira (3), dois projetos de lei que preveem aumento de R$ 20 milhões às áreas de Segurança Pública e Previdência Do Estado. As iniciativas foram encaminhadas pelo Poder Executivo e integram a pauta da sessão, que começa às 14h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

No valor de R$ 5.448.031,00, o projeto 154/2023 tem o objetivo de atender despesas para desapropriação de área de 9 mil m², no munícipio de Colombo. O local ocupará a nova sede do 22º Batalhão da Polícia Militar do Paraná. Para isso, segundo o texto, o Governo solicita a aprovação de abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP).

Já proposta 26/2023 solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 15.475.878,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP). A medida cria a Contribuição Previdência Complementar e visa dar cumprimento ao artigo 19 da Lei n° 20.777/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Estado do Paraná. De acordo com a justificativa da matéria, os recursos para cobertura da programação são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias.

O crédito especial é uma modalidade de crédito orçamentário destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Os dois pareceres sobre os projetos serão apreciados, antes da sessão, pela Comissão de Orçamento.