Poder Executivo pede a volta imediata dos pagamentos em dinheiros no Transporte Coletivo de Cascavel

Na tarde desta quarta-feira (24), a Câmara de Vereadores de Cascavel, declarou a volta imediata do pagamento em dinheiro, nos ônibus coletivos.

De acordo com o levantamento, esse é o posicionamento e o entendimento do Executivo. O procurador jurídico do Município, Luciano Braga Côrtes, teria se posicionado durante uma reunião da Comissão de Direito do Consumidor. Ele disse, também, sobre os efeitos imediatos com a declaração de inconstitucionalidade. 

Segundo ele, será possível, hoje, o cidadão pagar a tarifa a um cobrador em dinheiro. Essa medida será feita pela Cettrans/Transitar.

Em 12 de junho de 2015, foi criado uma lei, que instituiu a bilhetagem eletrônica plena em Cascavel, deixando assim os cobradores do transporte coletivo sem responsabilidade nenhuma com o recebimento em dinheiro. Essa inconstitucionalidade está em vigor há 20 anos na cidade, a licitação do serviço está prevista até 2021.

Conforme Braga, essa lei acabou extinguindo o cargo de cobradores, na época deixando muitos desempregados. Com isso, com as alterações novas, as empresas terão que disponibilizar alguém para fazer a parte da cobrança. Ainda conforme Braga, o contrato faz mais de 20 anos que foi concebido, e já poderia ter sido modernizado, com algumas melhorias para o usuário. Ele ainda reforma que as medidas que foram tomadas ao longo do tempo, foram de terceirização e que deveria ter sido é concessão. Pois agora para fazer uma nova lei, traria desordem ao sistema. Portando eles estão estudando uma foram para realizar uma nova licitação do transporte coletivo.

Nova Licitação - O poder Executivo, apresentou uma ideia, que seria licitar uma empresa especializada para trazer o modelo ideal e moderno de contrato de gestão. Braga fala, que haverá audiências públicas para discutir o assunto com a população para que até o ano que vem, independentemente da escolha do gestor, o transporte coletivo já tenha um novo processo licitatório.

O procurador-jurídico da Prefeitura de Cascavel, Luciano Braga Cortes, disse na tarde desta quarta-feira (24) em reunião da Comissão dos Direitos do Consumidor na Câmara Municipal de Vereadores que o Município de Cascavel não vai reeditar a lei da bilhetagem eletrônica plena no transporte coletivo urbano.

Devolução - Braga Cortes também lembrou que a lei da bilhetagem prevê que os créditos dos cartões do transportem expirem por um período. O Município vai pedir informações sobre esses valores, tendo em vista que não se sabe para onde foram os valores expirados. O procurador lembrou que o transporte coletivo em Cascavel é público, não privado, então se entende que os valores precisam voltar para quem gerencia o sistema. Neste caso para os cofres do Município. Neste momento não se sabe quanto voltou de valores expirados nem para onde foram esses recursos.