Professora Liliam pede que MP analise isenção de pedágio para moradores dos distritos

A vereadora Professora Liliam (PT) protocolou na última quarta-feira (26) um ofício solicitando ao Ministério Público Federal que avalie a implementação do pedágio na BR-277 em Cascavel-PR. A parlamentar pede que seja estudada a possibilidade de isenção da tarifa para moradores dos distritos de Cascavel, especialmente para pequenos produtores, que vão ser prejudicados de maneira desigual ao se deslocar para a cidade para realizar a venda de seus produtos ou acessar serviços básicos.

“Recebemos diversas denúncias e reclamações de moradores da área rural que ressaltam a injustiça diante da imposição dessa tarifa, uma vez que a atividade agrícola e a distribuição de produtos agrícolas são parte fundamental da economia local”, afirmou Liliam.  A vereadora destaca que os pequenos produtores, em particular, têm expressado desde já preocupações legítimas quanto à viabilidade econômica de distribuir sua produção de alimentos na cidade, uma vez que os custos decorrentes dos deslocamentos se elevarão a um nível que dificultará significativamente sua capacidade de acessar os mercados urbanos, comprometendo sua subsistência e impactando negativamente a economia de toda Cascavel.

Para eles, a situação evidencia de forma clara e contundente a disparidade no tratamento entre os residentes da zona rural e urbana, uma vez que os primeiros serão obrigados a arcar com um custo que os últimos não terão ao acessar a cidade. “Tal discrepância é ainda mais acentuada quando consideramos que muitos desses moradores da zona rural dependem da infraestrutura urbana para acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e compras básicas. Assim, ao serem obrigados a pagar o pedágio para acessar esses serviços, os residentes rurais sofrem um duplo prejuízo, tanto financeiramente quanto em termos de acesso à infraestrutura urbana necessária para o seu bem-estar e qualidade de vida”, defende a vereadora.

Embora ainda não tenha sido efetivada, a cobrança de pedágio na BR-277 está prevista para ocorrer com a concessão do Lote 6, cujo leilão deve acontecer no segundo semestre de 2024. Os moradores do interior esperam que até lá, se a praça for implantada, já possam contar com medidas que os isentem do pagamento da tarifa.

A praça de pedágio na BR-277 impactará significativamente comunidades dos distritos de Rio do Salto e os distritos vizinhos de São João do Oeste e São Salvador, localizados entre a praça de pedágio e a zona urbana, estando, portanto, isolados do restante da cidade.

Um dos argumentos usados pela vereadora no documento entregue ao MP é que o caso de Cascavel guarda semelhanças com o de Jacarezinho, onde a Justiça Federal concedeu uma liminar para isentar os moradores do Distrito Marques dos Reis do pagamento de pedágio, após a instalação de uma praça que os isolava do restante da cidade. O pedido também cita decisão de Ação Civil Pública do Supremo Tribunal Federal, que “ressalta a importância de considerar os impactos sociais e econômicos das decisões relacionadas à implementação de pedágios e a necessidade de medidas mitigatórias para garantir o direito de locomoção e acesso aos serviços básicos, especialmente para os moradores de áreas rurais”.

A vereadora pede ao Ministério Público Federal que conduza uma análise completa sobre a questão, avaliando não apenas a legalidade da cobrança de pedágio, mas também medidas para reduzir seu impacto sobre estas comunidades. Pede ainda a realização de consultas públicas e audiências comunitárias para ouvir as preocupações e propostas das comunidades locais antes que quaisquer decisões sejam tomadas.