Aprovado repasse de recursos à Cettrans após perda de arrecadação
O projeto de lei altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária de 2020...
Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que permite um aporte de R$ 7,7 milhões do orçamento municipal para a Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito (Cettrans), atualmente em processo de liquidação. O PLO 68/2020, proposto pelo Executivo, visa permitir que a empresa cumpra com compromissos assumidos antes da pandemia.
Em virtude dos efeitos gerados pela pandemia de covid-19, a Cettrans sofreu uma perda de arrecadação, motivada pelo fechamento da rodoviária e do aeroporto, diminuição das multas de trânsito e do uso do estacionamento regulamentado. O projeto de lei altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária de 2020. A segunda e última votação será na sessão desta terça (14).
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