1º semestre na ALEP é marcado por repasse a programas sociais, solidariedade e consolidação de leis

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu o primeiro semestre de 2024 com contribuições importantes ao estado e até além das suas divisas. Os primeiros meses do ano foram marcados pelo repasse financeiro ao governo para obras em diversos municípios, a aprovação de leis relevantes, a consolidação legislativa de códigos voltados a assegurar direitos às mulheres e às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de ações para auxiliar o Rio Grande do Sul, afetado por inundações históricas.

O Poder Legislativo realizou 73 sessões plenárias no semestre, sendo 66 ordinárias e 7 extraordinárias entre 5 de fevereiro a 15 de julho. Durante os primeiros meses do ano, foram apresentados 491 projetos de lei ordinária; 8 projetos de lei complementar; 6 projetos de decreto legislativo; e 2 propostas de emenda à Constituição Estadual.  Os requerimentos legislativos chegaram a 1949.

Foram encaminhados 224 projetos de lei para a sanção governamental, sendo que 179 se tornaram leis ordinárias, além de 7 leis complementares. Outras 7 leis ordinárias foram promulgadas pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), além 5 decretos legislativos e 8 resoluções.

“Foi um semestre bastante produtivo. Claro que também há que se ressaltar aqui o problema que tivemos com a invasão da Assembleia. Mas, novamente, o compromisso assumido foi cumprido com o governo, por entendermos que a matéria era relevante e de interesse da sociedade paranaense. Também cumprimos religiosamente com prazos de outros temas, fomos até muito rápidos em determinadas matérias que aqui tramitaram. O Poder Legislativo evoluiu e contribuiu muito para o Paraná nestes seis meses”, avaliou o presidente Ademar Traiano.

O ataque à Assembleia ocorreu em junho, durante a tramitação do projeto do governo para implantação do Programa Parceiro da Escola, com quebra de vidros e portas de acesso, o arrombamento do portão principal de entrada e depredação de cadeiras das galerias. Relatório do Gabinete Militar da Assembleia sobre o caso foi encaminhado para apuração do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), da Polícia Civil do Paraná.

“Foi um semestre de muito trabalho e com grandes avanços na Assembleia Legislativa. No âmbito administrativo, realizamos nosso concurso público e fizermos repasses ao governo e às vítimas da tragédia climática no Rio Grande do Sul. Já no âmbito Legislativo, aprovamos vários projetos do Executivo, mas eu gostaria de destacar mesmo as importantes iniciativas dos deputados que se transformaram e lei neste primeiro semestre, como o Código Estadual da Pessoa Autista, o Código de Defesa dos Direitos da Mulher, a meia entrada para mesários, o incentivo à doação de órgãos e a readequação do ICMS para derivados de leite importados, para salvaguardar nossos produtores locais”, destacou o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD).

Entre os projetos de lei apresentados pelos deputados estão também iniciativas para reforçar a segurança dos idosos, o combate ao bullying nas escolas, ao racismo em eventos, a proteção aos animais, a saúde dos paranaenses e cuidado à infância, como a conscientização sobre o excesso do uso delas.

Antes do recesso parlamentar os deputados também aprovaram reajustes para vencimentos de servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público do Paraná, Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa. E, no último ato, foi concluída a tramitação regimental da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Consolidações - Entre as inciativas que marcaram o período está a sanção do Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense. O documento, criado pela Lei nº 21.926/2024, reuniu 99 leis e normativas estaduais, instituídas no Paraná entre 1990 e 2023, e que tratam sobre temas ligados à vida das mulheres em todos os âmbitos. 

E, também, o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previsto na Lei nº 21.964/2024. A legislação unificou leis vigentes em mais de 100 artigos que versam sobre direitos, diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, obrigações de entes privados e públicos, entre outros pontos relevantes da área.

Para o segundo semestre é esperada a conclusão do Código Estadual do Consumidor. Ao todo, o projeto contempla 98 leis estaduais, com 304 artigos, mais de 20 projetos de lei em tramitação e revoga ainda leis que já foram consideradas inconstitucionais

Repasses - Programas estaduais em benefício à população paranaense contaram com o repasse de recursos robustos da Assembleia. Na área da infraestrutura, o Legislativo destinou R$ 200 milhões ao Asfalto Novo, Vida Nova, para ajudar a viabilizar a pavimentação de 100% da área urbana dos municípios paranaenses de pequeno porte, incluindo a substituição dos antigos sistemas de iluminação por lâmpadas de LED. Duas etapas já foram lançadas – a primeira atendendo cidades com até 7 mil habitantes e a segunda com até 12 mil habitantes.

Outros R$ 100 milhões do caixa da Assembleia foram para o Infância Feliz, que prevê a construção de 300 creches em 258 municípios paranaenses, para atender até 13.800 crianças, de 0 a 3 anos, em todas as regiões. O investimento total será de R$ 391,4 milhões

Agilidade - O Poder Legislativo também se mostrou ágil para atender a demandas urgentes, como a aprovação da Rede Estadual de Ajuda Humanitária, permitindo respostas rápidas tanto no Paraná, como em qualquer outro estado da Federação no caso de eventos climáticos extremos. A pauta motivada pela catástrofe no Rio Grande do Sul, em maio, se traduziu em uma medida permanente.

A Casa de Leis também aprovou o repasse de R$ 2 milhões para a Defesa Civil do Paraná, para contribuir com resgate e ações no estado gaúcho.