Câmara de Cascavel aprova projeto que amplia transparência em emendas impositivas

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou, em segunda votação nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 11/2025, que visa ampliar a transparência na destinação de recursos públicos por meio das emendas impositivas. A proposta, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro (PL), foi aprovada por unanimidade e agora seguirá para regulamentação pelo Poder Executivo para sua efetiva aplicação.

O PL nº 11/2025 determina que a Prefeitura de Cascavel deverá disponibilizar, de forma acessível, informações completas sobre todas as emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Portal da Transparência do município.

Os dados a serem divulgados incluem: Número e ano da emenda; Nome do vereador proponente; Valores destinados; Objeto e descrição da destinação dos recursos; Secretarias municipais responsáveis pela execução; Dados da entidade ou associação beneficiada, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

"A divulgação das informações será feita de forma individualizada para cada vereador, possibilitando que qualquer cidadão pesquise as emendas por diferentes critérios", explica Fão do Bolsonaro. A administração municipal também deverá publicar relatórios periódicos a cada 60 dias, informando o status da tramitação das emendas, incluindo o número de empenho e a justificativa em caso de indeferimento.

Na justificativa do projeto, o vereador Fão do Bolsonaro ressaltou a importância da transparência na gestão pública, destacando que a iniciativa dificulta práticas de corrupção, prevenindo fraudes e desvios de recursos. "Assim, os moradores de Cascavel poderão acompanhar se está sendo cumprido aquilo que o vereador propôs e fazer sua parte também, fiscalizando", afirmou o parlamentar.