MPPR ajuíza ação contra o Estado para garantir fornecimento de aparelhos auditivos a pacientes

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná visando assegurar o fornecimento de aparelhos auditivos a pacientes dos municípios de Cascavel, Lindoeste e Santa Tereza do Oeste que necessitam dos dispositivos. A medida judicial foi proposta nesta terça-feira, 11 de março, pela 9ª Promotoria de Justiça de Cascavel, a partir de investigações que identificaram falhas na disponibilização desses equipamentos pela rede pública de saúde – 402 pessoas atualmente aguardam a entrega dos aparelhos. A ação já foi recebida e tramita na Vara da Fazenda Pública de Cascavel.

A apuração da Promotoria de Justiça teve início após o recebimento de representação relatando demora excessiva na entrega, manutenção e substituição dos aparelhos auditivos pela rede de clínicas conveniadas ao poder público, essenciais para a reabilitação de pacientes com deficiência auditiva que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ação, a Promotoria de Justiça destaca que “a inexistência de um protocolo claro e específico para o fornecimento dos Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI), aliada à ausência de um controle adequado da fila de espera, agrava o problema e impacta negativamente a saúde auditiva dos pacientes”. Além disso, sustenta que a 10ª Regional de Saúde não tem exercido de maneira eficaz o controle e a fiscalização da execução do programa, comprometendo a qualidade do atendimento e os direitos dos usuários.

O MPPR requer que o fornecimento dos aparelhos seja garantido mediante apresentação de receita médica, tanto para as 402 pessoas já identificadas na ação civil pública quanto para todos os demais pacientes que necessitem do dispositivo e aguardam atendimento.