A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cascavel realizou, na manhã de terça-feira, 18 de março de 2025, uma reunião para discutir o Projeto de Lei 13/2025, que propõe alterações na lei nº 4.634/2007, visando diminuir o tempo necessário para a exumação de cadáveres em cemitérios municipais. A sessão contou com a presença dos vereadores Serginho Ribeiro (PSD), João Diego (Republicanos) e Everton Guimarães (PMB).
O projeto de lei em questão busca modificar a legislação vigente, permitindo que novos sepultamentos sejam realizados em terrenos fornecidos gratuitamente pela Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel (Acesc) em um período menor de tempo.
Durante a reunião, o vereador João Diego, relator da proposta, apresentou seu parecer favorável à tramitação do projeto, argumentando que a Constituição Federal outorga aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não havendo, portanto, impedimentos para a aprovação da proposta.
O vereador Everton Guimarães também se manifestou a favor do projeto, destacando que a proposta está em consonância com uma resolução federal de 2015, que estabelece o tempo mínimo de três anos para a exumação de cadáveres.
Após a discussão, o Projeto de Lei 13/2025 foi aprovado pela CCJ e seguirá para votação em plenário nos próximos dias.
Via: SOT/Luiz Felipe Max - Foto: Divulgação
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