Aprovado empréstimo de R$ 50 mi para investimento em escolas e CMEIs de Cascavel

Por unanimidade, o legislativo aprovou nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 61 de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. até o limite de R$ 50 milhões a serem utilizados em escolas e CMEIs municipais.

Os detalhes do prazo e condições de pagamento serão definidos no contrato, mas de acordo com o líder de governo, vereador Xavier (Republicanos), “o empréstimo deve ser pago em oito anos, com carência de um ano e juros de 6% ao ano + Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”.

Na justificativa do projeto, a prefeitura afirma que “existe uma necessidade urgente de intervenção em diversas instituições de ensino da Rede Municipal que, atualmente, enfrentam sérias deficiências estruturais e precisam ser reformadas ou ampliadas”.

“Algumas dessas unidades não possuem autorização de funcionamento emitida pelo Conselho Municipal de Educação e operam sem a devida licença do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária”, detalha o pedido de autorização para empréstimo. Além disso, existem escolas e CMEls sob o crivo de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Paraná que demandam do Município a regularização imediata, sob pena de aplicação de sanções judiciais, incluindo multas e responsabilizações administrativas.

Além de aproximadamente 12 instituições que serão reformadas, há ainda a previsão de um novo CMEI na região do Santa Cruz e outras obras e intervenções.