Aprovada redução do prazo mínimo para exumação nos cemitérios de 5 para 3 anos

Os vereadores aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (02), projeto de lei do Executivo que reduz de 5 para 3 anos o tempo mínimo para que seja permitida a exumação de cadáveres nos cemitérios de Cascavel, mantida a exceção nos casos em que o procedimento é solicitado por autoridades competentes. 

O projeto enviado em março à Câmara pelo prefeito Renato Silva (PL) altera o inciso II do art. 78 da Lei nº 4.634/2007, que estabelece as normas para criação e funcionamento dos cemitérios públicos, associativos ou particulares. O artigo inicia o capítulo da lei que trata da exumação, que é o procedimento de retirada do cadáver do jazigo em que se encontra sepultado, determinando em que situações isso pode ser realizado.

O inciso I, que diz que a exumação pode ser feita sempre que for requisitada por autoridade competente para isso, não será alterado. Mas o inciso II, que atualmente prevê 5 anos de prazo antes que possa ser realizada a exumação nos outros casos, terá esse tempo reduzido para 3 anos com a aprovação do projeto em debate.

Segundo a justificativa contida na Mensagem de Lei enviada pelo prefeito, o objetivo dessa medida é melhorar os serviços da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel (Acesc), garantindo novos sepultamentos nos terrenos fornecidos gratuitamente nos casos previstos pela mesma lei.

“A Acesc administra cerca de 2 mil jazigos com sepultamento gratuito atualmente, e apenas cerca de 20% das famílias que utilizam esse serviço buscam os restos mortais de seus familiares para dar uma destinação. Então, Cascavel segue agora o que já vem sendo adotado a partir de legislação federal e já implantado em Curitiba, Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu, que é reduzir esse tempo para o prazo mínimo de 3 anos”, explicou o líder do Governo no Legislativo, vereador Xavier (Republicanos).

Cascavel possui 28 cemitérios sendo que 10% de todos os jazigos de cada um deve ser destinado a sepultamentos gratuitos. Outros casos em que é permitida a exumação são: quando o pagamento do jazigo arrendado não é renovado e o prazo do arrendamento já se encerrou; por requerimento de pessoa habilitada, quando se trata de jazigo perpétuo; e por requerimento de pessoa da família, desde que haja destino comprovado e transporte adequado do cadáver.