Cascavel dá passo importante na proteção dos direitos das pessoas com TEA

A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou por unanimidade, na segunda-feira (2), em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, que institui uma política pública municipal voltada à garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador Tiago Almeida, do partido Republicanos.

O projeto estabelece como principais objetivos a promoção da inclusão social, autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA. A iniciativa também propõe ações que desburocratizem o acesso a direitos e que tornem mais ágeis os processos de diagnóstico e intervenção pedagógica, beneficiando diretamente pessoas com TEA, seus familiares e cuidadores.

Entre as diretrizes do projeto estão a intersetorialidade das ações, o envolvimento da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, e o acesso ampliado a serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho. A proposta também visa garantir proteção contra qualquer forma de discriminação ou abuso.

Outro ponto de destaque do projeto é a valorização da formação e capacitação de profissionais especializados, além do apoio contínuo a familiares e cuidadores. A ampliação de ferramentas como a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e o uso do cordão de girassol também são contempladas como formas de fortalecer a identificação e inclusão das pessoas com autismo em espaços públicos e privados.

A proposta ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção do Executivo.