Cascavel descentraliza assinaturas de editais de licitação com nova portaria

A Prefeitura de Cascavel publicou nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 612/2025, que estabelece novas diretrizes para a assinatura dos editais de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal. O objetivo da medida é descentralizar as responsabilidades sobre contratações públicas e dar mais autonomia às secretarias que requisitam os processos.

Com a nova regra, os editais de licitação da administração direta passam a ser assinados pelo secretário municipal da pasta que demanda a contratação. Essa autoridade é considerada competente conforme o artigo 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.

Nos casos em que o processo envolver mais de uma secretaria, caberá à pasta responsável pela maior parte do valor da contratação assinar o edital e responder formalmente pelo procedimento. Já nos processos conduzidos pela Central de Compras, a responsabilidade pela assinatura será do Secretário de Planejamento e Gestão ou de seu substituto legal.

Quando a licitação estiver relacionada à execução de convênios ou acordos firmados com órgãos federais, estaduais ou outras instituições, a responsabilidade pela assinatura será da secretaria demandante, a menos que haja determinação legal ou contratual diferente.

A portaria também reforça que cabe ao secretário da pasta demandante validar todo o conteúdo do edital, garantindo que ele esteja em conformidade com as especificações técnicas, justificativas e necessidades do órgão. Além disso, o secretário continua responsável pelo planejamento da contratação e pela compatibilidade com o orçamento da sua secretaria.

A Portaria nº 612/2025 entrou em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições anteriores que sejam contrárias ao novo regramento.