CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto relatado por Marcio Pacheco que garante energia e água a famílias em processo de regularização fundiária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei nº 521/2025, que autoriza o fornecimento de energia elétrica e água tratada de forma individualizada a imóveis localizados em núcleos urbanos informais consolidados em processo aprovado de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A proposta, de autoria dos deputados Tercílio Turini , Evandro Araújo e Goura, teve relatoria do deputado estadual Marcio Pacheco, que apresentou um Substitutivo Geral, incluindo no texto o fornecimento de água tratada e aprimorando a redação para adequá-la às normas federais.

O projeto busca garantir condições básicas às famílias que vivem em áreas em processo de regularização e que, mesmo inseridas formalmente em programas municipais de REURB, ainda enfrentam dificuldades para ter acesso à energia elétrica e à água devido à falta de matrícula individualizada ou licenciamento definitivo.

O relator, deputado Márcio Pacheco, destacou a importância e a abrangência social da proposta, ressaltando o impacto direto na vida de milhares de famílias paranaenses.

“Com a aprovação dessa lei, as famílias poderão requerer às prefeituras a regulamentação de seus imóveis e, a partir disso, os municípios poderão solicitar às companhias de energia e de água a instalação dos serviços durante o processo de regularização dos casos aprovados. Isso traz dignidade, saúde e segurança às pessoas”, afirmou Pacheco.

Para o deputado Tercílio Turini, autor da proposta, o projeto tem amplo alcance social, ao garantir dignidade e melhores condições de vida a famílias que hoje vivem sem acesso regular a serviços essenciais.

“Esse é um projeto que vem amparar famílias desassistidas de um direito primordial: o acesso à água e à energia elétrica. São milhares de pessoas que vivem em chácaras e terrenos irregulares em todo o Paraná, muitas ainda dependentes de ligações clandestinas, os chamados ‘gatos’, explicou o parlamentar.

O parlamentar fez questão de agradecer a confiança do autor principal da proposta.“Fiquei muito honrado pelo convite do deputado Tercílio Turini para relatar essa matéria. Trata-se de uma iniciativa justa, necessária e que promove cidadania, inclusão e respeito à dignidade humana”, completou.

O Substitutivo Geral apresentado por Pacheco amplia o alcance do texto original, estendendo o direito também ao fornecimento de água e adequando a redação às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O texto deixa claro que a prestação dos serviços será onerosa e ocorrerá dentro dos parâmetros

técnicos e de segurança previstos pelos órgãos reguladores. Com respaldo na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a proposta reforça os princípios da função social da cidade, do direito à moradia digna e da promoção da justiça social e da inclusão cidadã.

Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei nº 521/2025 segue agora para análise das demais comissões temáticas antes de ser encaminhado ao Plenário da Assembleia Legislativa.