Câmara aprova lei que permite expor suspeitos em lojas e muda regras de privacidade no Brasil
Projeto autoriza divulgação de imagens de criminosos em estabelecimentos, impõe limites e segue agora para análise do Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17/3), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados e avança agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado estabelece que a divulgação só poderá ocorrer com finalidade clara, como identificar o suspeito, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. A medida também impõe restrições para evitar abusos, proibindo a exposição de terceiros sem relação com o crime e exigindo respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade sempre que possível.
Antes de qualquer divulgação, o estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência. A proposta também prevê punições em casos de uso indevido, especialmente quando houver compartilhamento de imagens falsas, manipuladas ou fora de contexto.
O projeto, de autoria da deputada Bia Kicis, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Sanderson. Durante a votação, o relator defendeu que direitos como privacidade, imagem e proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros princípios constitucionais, como segurança pública e interesse coletivo.
Segundo o parlamentar, a proposta busca oferecer segurança jurídica aos comerciantes e impedir que a legislação de proteção de dados seja utilizada para proteger práticas criminosas. A iniciativa também pretende facilitar a identificação de infratores e ampliar a proteção da coletividade.
A autora do projeto argumentou que a medida pode contribuir para a redução de crimes, inclusive contra mulheres, em ambientes como academias, destacando que a regra terá aplicação ampla em qualquer tipo de estabelecimento comercial.
Com a aprovação na Câmara, o projeto entra em uma nova fase de tramitação no Senado, onde poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.
