IPC realiza audiência pública sobre novas regras de vagas para quitinetes e alterações no Fundo de Qualificação do Ambiente Urbano
O encontro tem como propósito principal apresentar e debater a proposta de revisão pontual da legislação urbanística do município...
A Prefeitura de Cascavel sempre abre espaço para a comunidade opinar sobre mudanças no Município. Desta vez, o IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), convida a população para participar da audiência pública na próxima segunda-feira (1°), às 18h, na Câmara de Vereadores.
O encontro tem como propósito principal apresentar e debater a proposta de revisão pontual da legislação urbanística do município, um passo fundamental para adequar a cidade às novas dinâmicas urbanas e de mobilidade.
As revisões propostas pela equipa técnica incide sobre três eixos fundamentais como no Código de Obras (Lei 6.699), a Lei de Uso do Solo (Lei 6.696) e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.697) em conjunto com a Lei do Fundo Municipal de Qualificação Urbana (Lei 7.515).
O ponto principal é nova definição para cálculo de vagas para quitinetes e estúdios. A proposta cria um mecanismo de proteção no licenciamento de projetos, definindo que estas unidades habitacionais passem a ter não apenas uma área mínima de 20 m², mas também um limite de área máxima fixado nos 35 m².
Outro ponto que será abordado é revisão das vagas de estacionamento desses espaços. Com o intuito de alinhar as normativas do município com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e com as mais recentes tendências de mobilidade, propõe-se uma alteração no cálculo dos lugares de estacionamento. A atual exigência de uma vaga por cada unidade (quitinete) passará a ser de uma vaga por cada 100 m² de área construída.
Por fim, ainda na pauta, está a destinação da Compensação Pecuniária (FMQAU). O projeto prevê alargar a utilização dos recursos arrecadados através da compensação pecuniária quando da aprovação de loteamentos. O fundo passará a poder financiar de forma mais abrangente a aquisição de áreas, estudos técnicos, pesquisas, projetos, execução de obras e a implantação de diversos equipamentos comunitários e urbanos, deixando de estar restrito apenas a áreas de lazer e desapropriações.
A participação dos cidadãos e das entidades é essencial para o planeamento sustentável e transparente do município. Todos os interessados podem consultar antecipadamente a apresentação completa e os detalhes das propostas diretamente na página oficial do IPC, através deste link: https://ipc.cascavel.pr.gov.br/projeto/revisao-pontual-da-legislacao-urbanistica-vagas-de-estacionamento-de-quitinetes-definicao-de-quitinetes-e-destinacao-da-compensacao-pecuniaria-na-aprovacao-de-parcelamentos/
