Projeto em Cascavel prevê produto grátis para consumidor que comprar item vencido

Os consumidores de Cascavel que comprarem produtos com prazo de validade vencido poderão ter direito a receber gratuitamente outro item idêntico ou similar, além das garantias já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida está prevista no Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria dos vereadores Cidão da Telepar (Podemos) e Tiago Almeida (Republicanos), que retorna para discussão em segundo turno nesta terça-feira (30/06). Se aprovado, o texto entrará em vigor 30 dias após a publicação oficial.

Pela proposta, o consumidor continuará tendo direito à troca do produto ou à devolução do valor pago, mas também poderá solicitar gratuitamente outro item igual ou similar, desde que apresente a nota fiscal e seja comprovado que o produto adquirido estava com a validade vencida. Caso o comprovante tenha sido extraviado, será possível solicitar a emissão por meio do sistema de CPF na nota.

Se o produto não estiver mais disponível no estabelecimento, o consumidor poderá escolher outro de igual ou menor valor. O projeto também estabelece que a regra não se aplica aos produtos hortifrutigranjeiros, devido à elevada perecibilidade desses alimentos.

O texto prevê ainda penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma. A multa será de 40 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente atualmente a aproximadamente R$ 2,5 mil, com o valor dobrado em caso de reincidência.

Segundo os autores, a proposta busca regulamentar um procedimento que já é adotado por parte do comércio de Cascavel e reforçar a proteção ao consumidor, além de combater práticas consideradas abusivas. De acordo com o vereador Cidão da Telepar, a iniciativa também pretende evitar situações em que pessoas escondem produtos nas prateleiras para tentar obter mercadorias gratuitamente de forma indevida.

Já o vereador Tiago Almeida afirma que o projeto tem como objetivo ampliar a proteção à saúde dos consumidores, incentivar um controle mais rigoroso dos estoques pelos estabelecimentos comerciais e oferecer maior segurança jurídica tanto para clientes quanto para empresários.

Antes de retornar ao plenário, a proposta foi analisada pela Associação Paranaense de Supermercados (Apras), pelo Procon e pela 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel, responsável pela Defesa dos Direitos do Consumidor.