Câmara de Cascavel identifica fotocondutores falsificados e vai acionar empresa na Justiça e no Ministério Público
Laudo da Lexmark apontou que produtos fornecidos como originais eram falsificados; Câmara propõe multa, ressarcimento e suspensão da empresa.
A Câmara Municipal de Cascavel vai adotar medidas administrativas e judiciais contra a empresa Jolitex Informática Ltda. após um processo administrativo concluir que fotocondutores fornecidos para impressoras a laser e vendidos como originais da marca Lexmark eram, na verdade, falsificados. O relatório também será encaminhado ao Ministério Público para apuração de possíveis crimes e responsabilização da empresa.
A decisão ocorre após a conclusão de um processo administrativo instaurado em razão de sucessivas reclamações de servidores sobre a baixa qualidade das impressões realizadas nas dependências do Legislativo. O relatório conclusivo foi entregue ao presidente em exercício da Câmara, Serginho Ribeiro (PSD), pelo presidente da comissão responsável pela investigação, o advogado e servidor efetivo da Casa, dr. Pascoal Muzeli Neto.
Segundo o presidente em exercício, a Câmara tem prazo de dez dias para deliberar sobre as medidas administrativas propostas. Ele afirmou que o Legislativo buscará o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, destacando que contratos firmados por meio de licitação devem ser cumpridos conforme as especificações previstas, especialmente por envolverem recursos públicos.
As investigações começaram depois que o Departamento de Tecnologia da Informação constatou que os problemas de impressão não estavam relacionados às impressoras nem ao toner. A análise técnica passou a concentrar-se no fotocondutor, componente responsável pela formação da imagem antes da transferência para o papel e considerado um dos principais elementos do sistema de impressão a laser.
Após uma sindicância interna indicar possíveis irregularidades, foi instaurado processo administrativo que solicitou à Lexmark do Brasil a análise técnica dos equipamentos fornecidos. O laudo emitido pela fabricante concluiu que os kits fotocondutores entregues à Câmara e pagos como produtos originais eram, na realidade, falsificados.
No relatório final, a comissão apontou indícios suficientes de autoria e materialidade para a possível prática de crimes contra a Administração Pública, fraude em licitação e contrato administrativo, falsificação, sonegação fiscal, crime contra marca registrada, falsidade ideológica, além de eventual dano ao erário e atos de improbidade administrativa.
Entre as medidas propostas está a aplicação de multa equivalente a 25% do valor do contrato, totalizando R$ 8.497,33, com atualização monetária. A comissão também recomendou a suspensão da empresa de participar de licitações por três anos, o impedimento de contratar com a administração pública pelo mesmo período e a determinação para ressarcimento de R$ 5.384,40 aos cofres do município, acrescido de correção monetária.
O relatório ainda determina o envio de cópias integrais do processo administrativo e dos materiais apreendidos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, além do registro da penalidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e da comunicação do caso ao Tribunal de Contas do Paraná.