Câmara aprova novas regras para pequenas despesas e dispensas de licitação

Duas novas regras aprovadas pela Câmara de Cascavel devem tornar mais ágeis alguns processos de compra e contratação do Legislativo. Os projetos regulamentam o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor e a dispensa de licitação na forma eletrônica e foram aprovados em primeira votação nesta segunda-feira (24).

O Projeto de Resolução nº 3/2026 regulamenta o regime de adiantamento, utilizado para despesas que, pela urgência, natureza ou caráter excepcional, não possam aguardar o processamento normal de uma contratação. Conforme determinou o presidente da Casa, Tiago Almeida, foram estabelecidos critérios rígidos para o uso do mecanismo, restringindo-o a despesas de pequeno valor e determinando a prestação de contas dos recursos utilizados.

Entre as regras, o adiantamento não poderá ser utilizado quando a necessidade puder ser atendida por contratos já existentes, pelo almoxarifado da Câmara ou quando houver fracionamento indevido de despesas.

O limite estabelecido para despesas de pronto pagamento é de aproximadamente R$ 10 mil. Entre as situações que podem demandar esse tipo de procedimento estão serviços de manutenção e pequenos reparos, como conserto de portão eletrônico, porta de vidro automática ou para resolver problemas nos equipamentos do plenário.

Já o Projeto de Resolução nº 4/2026 regulamenta, no âmbito da Câmara, a dispensa de licitação na forma eletrônica, conforme as regras da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.

A proposta estabelece procedimentos uniformes para as contratações diretas, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, a eficiência e a transparência dos processos administrativos.