IPC inicia debate sobre lei de loteamentos de acesso controlado em Cascavel
Texto passou pelo Concidades nesta quarta-feira (7); próxima etapa será uma audiência pública para ouvir a população
O IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) iniciou o debate sobre a proposta de lei que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no município. Nesta quarta-feira (7), o texto passou pela análise do Concidades (Conselho Municipal da Cidade), avançando mais uma etapa na discussão.
A proposta estabelece regras para a implantação e o funcionamento dessa modalidade de loteamento, com critérios de planejamento urbano, manutenção das áreas públicas e participação das associações de moradores.
Na versão debatida, o controle de acesso deverá ocorrer exclusivamente por meio tecnológico de monitoramento remoto. O texto proíbe a instalação de guaritas, portões, cancelas ou outras barreiras que impeçam ou dificultem a circulação de pessoas e veículos nas vias e nos espaços públicos.
A proposta também prevê responsabilidades pela conservação e limpeza das áreas públicas, manutenção das vias, iluminação e drenagem, além do cumprimento das regras do Plano Diretor e da legislação urbanística municipal.
A próxima etapa será a realização de uma audiência pública, permitindo que moradores, profissionais, empreendedores e entidades apresentem sugestões e contribuam para o aperfeiçoamento do texto. O evento ainda será divulgado.
Após essa discussão, a proposta seguirá para os trâmites necessários de encaminhamento e votação na Câmara Municipal e, se aprovada e sancionada, passará a integrar a legislação de Cascavel.