Violência doméstica: Cascavel registra 871 pedidos de medidas protetivas em 2026
Congresso da OAB Cascavel reuniu especialistas e instituições para discutir prevenção, acolhimento e os desafios no combate à violência contra mulheres....
O enfrentamento à violência doméstica e a proteção dos direitos das mulheres foram temas do II Congresso de Direitos Humanos da OAB Cascavel, realizado nesta terça-feira (03/11), no Teatro Municipal Sefrin Filho. O encontro reuniu especialistas, autoridades e representantes de instituições para discutir estratégias de prevenção e acolhimento às vítimas, em meio a números preocupantes: Cascavel registrou 871 pedidos de medidas protetivas de urgência até 2 de outubro de 2026, segundo dados da Polícia Civil.
Do total de solicitações, 863 foram feitas em favor de mulheres e oito envolveram crianças e adolescentes. No mesmo período, a Polícia Civil instaurou 936 inquéritos e concluiu 1.205 investigações. Em 2025, foram registrados 1.044 pedidos de medidas protetivas e concluídos 837 inquéritos ao longo do ano.
A realidade local acompanha o cenário nacional. O Brasil contabilizou 1.571 feminicídios em 2025, uma média superior a quatro mulheres assassinadas por dia em razão do gênero.
Na abertura do congresso, a conselheira federal da OAB e ex-presidente da OAB Paraná, Marilena Indira Winter, abordou a evolução da proteção legal às mulheres e a necessidade de mudanças culturais para combater a violência doméstica. A palestra destacou como as agressões praticadas dentro de casa deixaram de ser consideradas questões exclusivamente privadas e passaram a ser reconhecidas como violações de direitos humanos.
A transformação foi impulsionada por marcos internacionais, como a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, e a Convenção de Belém do Pará, de 1994. Os documentos consolidaram a responsabilidade dos Estados na prevenção, investigação e punição da violência, inclusive no ambiente doméstico.
No Brasil, a Lei Maria da Penha, que completou 20 anos em 2026, tornou-se um dos principais instrumentos de proteção. Marilena também destacou a elaboração de normas e protocolos de julgamento com perspectiva de gênero, voltados a impedir que preconceitos e estereótipos influenciem as decisões judiciais.
Apesar dos avanços legislativos, a palestrante apontou dificuldades na aplicação dos direitos previstos em lei. A efetividade da proteção depende da capacitação dos profissionais, da oferta de serviços especializados e do combate à revitimização, situação em que a mulher enfrenta novos constrangimentos ou julgamentos ao procurar ajuda.
A condenação internacional do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso de Márcia Barbosa, jovem de 20 anos assassinada na Paraíba, também foi abordada. Durante a investigação e o processo, aspectos da vida pessoal e do comportamento da vítima foram colocados em julgamento, evidenciando como preconceitos podem comprometer a atuação das instituições.
Violência psicológica também exige atenção
A presidente da OAB Cascavel, Silvia Regina Mascarello Massaro, destacou que a violência contra a mulher nem sempre começa com agressões físicas. Controle, humilhação, ameaças e violência psicológica também integram o ciclo de violência doméstica.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Cascavel, Márcia Mateus, responsável pela organização do congresso, defendeu a união entre instituições de Justiça e entidades de defesa dos direitos das mulheres. A expectativa é que iniciativas como o encontro contribuam para resultados concretos na prevenção e no enfrentamento da violência.
A participação de representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança, sistema penitenciário, Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), Câmara de Vereadores e Prefeitura de Cascavel reforçou a necessidade de atuação integrada.
O prefeito Renato Silva reconheceu a responsabilidade da sociedade no enfrentamento à violência e destacou a importância da parceria entre o poder público e as instituições. A recém-criada Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania também integra as iniciativas locais, com foco na ampliação das políticas públicas de prevenção e na participação das mulheres na sociedade.
À frente da pasta, a secretária Beth Leal defendeu o fortalecimento das parcerias com o Judiciário, Ministério Público e OAB para ampliar a proteção e garantir mais espaço às mulheres nas decisões e políticas públicas municipais.
OAB amplia acolhimento a advogadas vítimas de violência
A violência doméstica também atinge profissionais que atuam na defesa dos direitos. Mesmo com formação jurídica e conhecimento dos mecanismos legais, advogadas podem enfrentar dificuldades para romper o ciclo de violência e buscar apoio.
Diante desse cenário, a OAB Paraná criou, no primeiro semestre de 2025, o projeto OAB Acolhe. A iniciativa oferece orientação e apoio às advogadas vítimas de violência doméstica, incluindo acompanhamento à Delegacia da Mulher, quando solicitado.
A vice-presidente da OAB Paraná, Graciela Marins, apresentou o projeto durante o congresso e destacou a existência de demanda pelo atendimento. Segundo ela, muitas profissionais enfrentam dificuldades para identificar os caminhos de proteção, mesmo conhecendo os instrumentos jurídicos disponíveis.
Graciela também ressaltou a aprovação de um protocolo de julgamento com perspectiva de gênero no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Paraná. A medida busca evitar que preconceitos e estereótipos interfiram na análise dos processos e foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da instituição.
Outra iniciativa voltada à proteção das profissionais é o Projeto de Lei 766/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná em 27 de outubro. A proposta prevê que delegacias comuniquem à OAB Paraná, em até 48 horas, ocorrências de violência doméstica envolvendo advogadas como vítimas ou profissionais inscritos na Ordem como suspeitos de agressão.
Nos casos em que a vítima for advogada, a comunicação dependerá de autorização expressa, com garantia de sigilo. A medida busca permitir o acompanhamento dos casos, a oferta de apoio e a avaliação de eventuais providências no âmbito ético-disciplinar.
Congresso reúne experiências de municípios e instituições
A programação incluiu palestras sobre feminicídio e a resposta jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministrada pela assessora do tribunal Cristina Alves Tubino; aspectos sociais, psicológicos e culturais da violência, abordados pela psicóloga e professora Caroline Buosi Velasco; e o tema “Pratique quem você quer ser”, apresentado pela comunicadora, escritora e voluntária do Instituto ELA, Mônica Alcântara.
Cerca de 12 projetos e iniciativas regionais de enfrentamento à violência doméstica participaram de oficinas de troca de experiências entre municípios e instituições.
O congresso também promoveu uma roda de conversa com representantes das comissões de Direitos Humanos e das Mulheres Advogadas da OAB Paraná, além da Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania. O objetivo foi discutir formas de transformar o conhecimento compartilhado em ações concretas de prevenção, proteção e acolhimento às vítimas.
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