Paraná cria diretoria para reforçar governança digital e segurança de dados no Estado

O Governo do Paraná reorganizou a estrutura da Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (Seia) para ampliar as ações de governança digital, proteção de dados e segurança da informação. A mudança, estabelecida pelo Decreto nº 12.863, cria uma área específica para coordenar e integrar atividades técnicas relacionadas à segurança das informações governamentais.

A nova diretoria será dividida em duas coordenadorias: uma responsável pela governança e proteção de dados e outra dedicada à segurança da informação.

Entre as atribuições da Seia estão a produção de estudos, informações e relatórios técnicos, além do apoio à elaboração de diretrizes, políticas, normas e procedimentos para proteger os dados do Estado.

A pasta também deverá auxiliar no monitoramento de riscos e incidentes, na preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos sistemas e bancos de dados, além de acompanhar medidas de conformidade e continuidade operacional.

A reorganização prevê ainda ações de capacitação dos servidores e conscientização sobre boas práticas de proteção de dados e segurança digital. Outro foco será o monitoramento dos mecanismos de controle aplicados a sistemas e bases que armazenam dados pessoais sensíveis.

A Secretaria também prestará suporte técnico e operacional ao Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI), vinculado à Casa Civil. O órgão tem caráter consultivo, normativo e deliberativo e atua na elaboração e no acompanhamento de políticas estratégicas para a tecnologia da informação e comunicação e a segurança digital no Estado.

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A medida está alinhada ao artigo 5º da Lei nº 23.025/2026, que determina a preservação do controle estatal sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e classificados. A legislação proíbe a transferência integral dessas estruturas a entidades privadas, exceto quando o capital for totalmente constituído pelo Estado.

Segundo o secretário Marcos Stamm, a integração dessas atribuições à Seia fortalece a articulação entre inovação, inteligência artificial, transformação digital e proteção das informações públicas.