Vereadores de Cascavel apresentam moção de apoio a projeto que acaba com inscrição suplementar na OAB

Os vereadores Sadi Kisiel e Tiago Almeida, ambos do Republicanos, e Dr. Lauri, do MDB, protocolaram nesta semana, na Câmara de Cascavel, uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.608/2026, que propõe acabar com a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para profissionais que atuam em outros estados.

De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), a proposta prevê eliminar a exigência mesmo quando o advogado ultrapassa o limite de cinco causas por ano fora da seccional em que possui inscrição principal.

A iniciativa tem como justificativa a redução da burocracia e dos custos para o exercício da advocacia. Os parlamentares argumentam que a aprovação no Exame da OAB e a habilitação profissional deveriam ser suficientes para permitir a atuação em todo o território nacional, sem a necessidade de novos registros em outras seccionais.