Previdência municipal poderá conceder empréstimo com desconto em folha

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei nº 105/2020 que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) na concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento.

Com a aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) no ano passado, foi autorizada a utilização dos recursos do Fundo de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel - IPMC para a concessão de empréstimos aos segurados do regime. Até então, contribuições e recursos vinculados aos fundos de regimes próprios só poderiam ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas. Apesar de prevista na legislação, cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar de que forma serão feitas estas operações.

Na justificativa, a prefeitura argumenta que os juros aplicados nesse tipo de operação podem ser muito menores dos que os praticados pelos bancos e instituições financeiras conveniados ao Município. Com juros baixos, a exigência é garantir a meta atuarial do investimento mais as taxas de administração e o seguro, ficando mais barato do que os hoje cobrados pelos bancos.