Decreto de calamidade ampara município em ações contra a Covid-19

O Município de Cascavel renovou o decreto de calamidade pública que permite, de forma excepcional, que o município possa desenvolver ações que, normalmente, esbarrariam na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O decreto foi publicado na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Município e encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná.

O procurador-geral do Município, Luciano Braga Côrtes, explica que era necessário fazer o decreto de calamidade porque ele permite fazer contratações no setor da saúde, quando necessárias, mesmo que temporárias, em razão da pandemia. “É uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, temos que fazer o do Município e esse, que também é do Município, mas que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná”, observa Braga Côrtes.

Na terça-feira (16) foi publicado o decreto de emergência em saúde. “O decreto de emergência na saúde pública é restrito a questão de saúde e a calamidade é mais abrangente, porque ele trata também de situações que não dizem apenas a questão da saúde, mas os seus reflexos na área social econômica, por exemplo”, explica Braga Côrtes.