TCE abre o olho para cargos comissionados da Assembleia

A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu do Tribunal de Contas até 120 dias para apresentar um plano de ação com medidas voltadas à regularização da composição legislativa de seu quadro funcional de cargos em comissão, bem como do equacionamento entre estes e suas vagas efetivas, ou seja, reservadas a servidores aprovados em concurso público.

Conforme o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, foram identificados os seguintes problemas em relação ao tema: falta de denominação dos cargos comissionados, ausência de definição de suas respectivas atribuições, inexistência de lei estabelecendo percentual mínimo de vagas a serem ocupadas por servidores de carreira, impossibilidade de identificação da quantia exata de cargos em comissão e desproporcionalidade entre cargos em comissão e efetivos na estrutura administrativa do Poder Legislativo estadual - para cada funcionário concursado, há dois comissionados.

A determinação foi feita pelo Tribunal Pleno da Corte ao julgar regulares as contas de 2018 da Assembleia, ressalvando apenas inconsistências presentes em editais de licitação lançados pelo órgão legislativo. Frente a estas, foi recomendado que, ao organizar seus futuros certames, a Assembleia realize ampla pesquisa de preços; evite a promoção de disputas sucessivas com o mesmo objeto; crie padrões de bens e serviços comuns a serem contratados; e acompanhe internamente, por meio de sua Controladoria-Geral, a execução de procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

Os conselheiros do TCE-PR também recomendaram que a Assembleia observe os prazos estipulados para o envio de dados ao Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED) do Tribunal;  regularize a atualização de seu registro patrimonial, inclusive corrigindo inconsistências entre este e seus dados contábeis; e atenda prontamente as solicitações feitas pela equipe de fiscalização designada pela Corte de Contas, entre outras medidas. Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.