Saiba mais detalhes sobre a pauta da sessão ordinária de terça, 11 de agosto

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 11 de agosto de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 58/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.532, de 28/09/2015, que cria a Guarda Municipal de Cascavel, Estado do Paraná e dá outras providências). Autor: Vereador Policial Madril/PSC.

A proposição acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 20 da lei que cria a Guarda Municipal, estabelecendo que as munições a serem utilizadas nas armas de fogo disponibilizadas aos guardas devem obrigatoriamente ser identificadas por número de lote. Segundo o proponente, o objetivo é preencher uma lacuna existente na lei atual e colocar na Guarda o mesmo nível de controle de uso do armamento que já é aplicado nas forças policiais de todo o país.

A determinação de que só pode ser utilizada munição numerada é a garantia de que o guarda não usará a arma sem munição que seja devidamente fornecida e controlada pela administração pública, evitando, com isso a possibilidade de uso irregular e suas consequências penais e administrativas. Com esse controle, no caso de qualquer disparo de arma de fogo durante uma ação da força de segurança será possível a identificação se o tiro partiu de uma arma da Guarda Municipal ou não.

Turno único de discussão e votação

REQ 297/2020 – Requerimento

Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Péricles de Matos, Comandante da Polícia Militar do Estado do Paraná, providências para propor a aplicação do art. 48, da Lei no 5.940, de 1969 para a promoção anual dos Policiais Militares de acordo com a sua produtividade. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.

DPR 12/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo aos Requerimentos nº 264 e 271, de 2020 (Vereador Paulo Porto/PT). Autor: Poder Executivo Municipal.