PraMorar é novo programa para ampliar oferta de moradias populares em Cascavel

Com a aprovação unânime em duas sessões extraordinárias da Câmara nesta terça-feira (09) do PLO nº 216/2025, Cascavel passa a contar com o Programa Municipal de Habitação “PraMorar”, destinado a reduzir o déficit habitacional com o incentivo a moradias para a população de baixa renda.

De acordo com a mensagem de apresentação do projeto enviada pelo prefeito Renato Silva (PL), “o programa integra incentivos urbanísticos, apoio financeiro e condições diferenciadas de implantação, fortalecendo a capacidade municipal de promover moradias dignas em parceria com agentes públicos e privados”. A proposta também autoriza o Município a adotar contrapartidas em novos empreendimentos, buscando assegurar que o crescimento urbano contribua para a política habitacional.

Entre outras coisas, o PraMorar deve estabelecer condições urbanísticas diferenciadas para empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HlS, voltada para o público de baixa renda (até 5 salários mínimos) e Habitação de Mercado Popular (HMP), para a população de média renda (entre 6 e 10 salários mínimos).

O programa prevê que o Município conceda incentivos fiscais, com a redução ou isenção de taxas. Além disso, serão oferecidos subsídios financeiros e doação de bens e serviços, destinados a:

- complementar o valor de entrada na aquisição de unidades habitacionais;

- reduzir o valor final das unidades para as famílias beneficiárias;

- viabilizar a execução de empreendimentos de HIS por meio de aportes financeiros, execução de serviços de infraestrutura e doação de terrenos de propriedade do Município de Cascavel ou do órgão municipal de habitação.

A Prefeitura terá o prazo de 180 dias para regulamentar a nova lei. Entre outras coisas, o regulamento definirá critérios de priorização, seleção e elegibilidade para a concessão dos subsídios financeiros. Os critérios de renda para enquadramento no PraMorar e os parâmetros urbanísticos para cada tipo de empreendimento também estarão nessa regulamentação.