Cartórios do Paraná vão incluir mortes em ações policiais nas certidões de óbito

Os Cartórios de Registro Civil do Paraná e dos demais estados brasileiros passarão a informar nas certidões de óbito quando a morte ocorrer em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a retificação de documentos antigos. A medida busca ampliar a transparência dos registros e contribuir para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências.

Atualmente, os documentos costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar as circunstâncias em que a morte aconteceu. Com a regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.

A norma determina a utilização da expressão: Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado. Também proíbe o uso de termos como auto de resistência, resistência seguida de morte e confronto.

A alteração será complementar à causa médica do falecimento, que continuará preservada no documento. O registro das circunstâncias não representará, automaticamente, responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem garantirá direito a indenização.

Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia. Os casos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no país no mesmo período.

A Bahia apresentou o maior número absoluto, com 1.570 mortes. Já o Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

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Para corrigir certidões antigas, familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o cartório responsável pelo registro. Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias do falecimento.

Quando a documentação for suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Na ausência desses documentos, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias, utilizando elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, principalmente em situações de vulnerabilidade.

A regulamentação contempla ainda mortes presumidas de pessoas desaparecidas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública, desde que o falecimento tenha sido declarado judicialmente. Nesses casos, a informação será acrescentada ao campo destinado à causa da morte.

Para consolidar os dados, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, contado da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações, possibilitando a elaboração de estatísticas em um painel público nacional.

A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.

A emissão da certidão de óbito e a lavratura do registro continuam gratuitas. Já as retificações poderão ter cobrança, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual.